Anita Garibaldi, Bocaina do Sul, Bom Jardim da Serra, Bom Retiro, Campo Belo do Sul, Capão Alto, Cerro Negro, Correia Pinto, Lages, Painel, Palmeira, Ponte Alta, Otacílio Costa, Rio Rufino, São Joaquim, São José do Cerrito, Urupema, Urubici,
os quais subscreveram o Protocolo de Intenções deste consórcio, no dia 29 de agosto de 2009.
A presente alteração do Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal Serra Catarinense – CISAMA, foi aprovada na assembleia geral extraordinária realizada no dia 26/10/2023, e ratificada mediante lei pela maioria dos entes consorciados (redação da Lei n. 14.662/2023).
Adesão ao CISAMA Exige Alteração Contratual
2º – O ente da Federação não designado no Protocolo de Intenções, somente poderá integrar o CISAMA mediante a alteração do Contrato, aprovado pela Assembleia Geral e ratificado, mediante lei, pela maioria dos entes consorciados.
CISAMA na Administração Indireta dos Consorciados
3º – O CISAMA integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.
